De 25 de abril a 1º de maio, a Secretaria do Microempreendedor Individual participa da I Feira do Trabalho organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho (Semdet), que acontece no Vale do Anhangabaú, em frente ao prédio dos Correios.  Durante toda a semana, agentes de formalização do MEI estarão na Feira, em uma unidade do CAT Móvel, atendendo potenciais microempreendedores que – por receio de se legalizar, ou por não terem acesso aos meios que os levem à formalização- deixam de aproveitar as vantagens de atuar como MEI, entre elas o acesso ao crédito, plano de previdência e possibilidade de emitir nota fiscal.

Os agentes foram treinados para esclarecer todas as dúvidas dos interessados em se formalizar, orientá-los sobre a legislação vigente, exigências, benefícios da legalização e, se for o caso, efetivar na hora o cadastro no Programa do Microempreendedor Individual, de forma segura, sem nenhum custo para o futuro MEI.

Na cerimônia de abertura da Feira do Trabalho (dia 25), o secretário especial do Microempreendedor irá lançar o Portal do Microempreendedor Individual, um novo canal de informações, no Portal da Prefeitura, que abrange todos os assuntos de interesse ao MEI, como ocupações permitidas na cidade de São Paulo, exigências, normas municipais, acesso ao crédito, postos de informação e de atendimento etc.

O evento é aberto ao público e tem, por objetivo, promover a integração de serviços públicos e privados voltados à intermediação de mão de obra e capacitação profissional. A previsão é que passem pelos estandes cerca de 500 pessoas por dia em busca dos mais de 20 serviços que serão oferecidos. O horário de funcionamento da feira será de segunda-feira a sábado, das 8 às 17h e no domingo, dia 1º de maio, Dia do Trabalho, das 8 às 13h.

Incentivo à formalização

Com o intuito de incentivar a formalização das atividades exercidas por microempreendedores individuais (MEIs) na cidade de São Paulo, 60 agentes de formalização foram contratados para reforçar o trabalho de esclarecimento e orientação a quem busca legalizar seu próprio negócio. Desde o dia 16 de março, quando foram contratados, os agentes já formalizaram mais de 2.300 microempreendedores. A meta é legalizar mais 50 mil MEIs nos próximos 12 meses.

As 15 distritais da Associação Comercial de São Paulo, espalhadas por todas as regiões da cidade, estão funcionando como pontos de apoio aos agentes.  Numa parceria com a Semdet, os agentes de formalização também prestação serviços em algumas unidades do CAT – Centro de Apoio ao Trabalho (Interlagos, Itaquera, Lapa, Luz, Santana, São Mateus, Itaim Paulista e Jabaquara), nos seis CATs móveis, e em agências do banco de microcrédito, São Paulo Confia (São Miguel Paulista, Heliópolis e Jardim Ângela).  A idéia é que os agentes possam atuar também em qualquer local onde houver uma grande demanda por atendimento, como postos das subprefeituras, tendas do Sebrae-SP e outros pontos de informação.

“Há pelo menos 1,1 milhão de informais em São Paulo, todos potenciais MEIs. Os Agentes de Formalização são necessários para facilitar a legalização deles”, declara Natanael Miranda dos Anjos, secretário especial do Microempreendedor Individual.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) – responsável pela seleção e contratação dos agentes – Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria do Microempreendedor Individual (Semei), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo (Sebrae-SP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e Governo Estadual.

Números do MEI

Conforme o último levantamento da Receita Federal sobre o cadastramento do MEI, o Brasil já formalizou 1.058.218 microempreendedores, sendo que, destes, 223.053 somente no estado de São Paulo. Já na capital paulista esse número foi de 66.005, quantidade superior a 23 Estados brasileiros, ficando abaixo apenas de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.

Do total de inscritos na cidade de São Paulo, a atividade que se destaca com mais adesões é a de cabeleireiros, vindo a seguir comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, costureira e alfaiate, técnico de manutenção de computador e outras atividades de tratamento de beleza.

Na cidade de São Paulo, das 465 ocupações abrangidas pelo Programa do MEI, cerca de 80% delas permite que o candidato seja cadastrado após uma breve consulta on-line sobre a possibilidade de executar atividade comercial no endereço pretendido. Apenas 20% das atividades devem obter cadastro na Vigilância em Saúde ou licença de funcionamento junto à Prefeitura, exigências que são informadas pelos agentes.

Sobre o Programa Empreendedor Individual

A figura jurídica do MEI – Microempreendedor Individual foi instituída pela Lei Complementar 123, alterada Pela Lei Complementar 128, referente ao Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que entrou em vigor em julho de 2009.

Pelo Programa Empreendedor Individual, pode se registrar como MEI, o empreendedor com renda anual de até R$ 36 mil (R$ 3 mil por mês), que não tenha participação em nenhuma outra empresa. Ele pode ter um empregado com renda mensal de um salário-mínimo.

O registro é feito a partir de portal único (portaldoempreendedor.gov.br ), onde a pessoa que quiser formalizar sua atividade obterá todas as informações para se inscrever e trabalhar de forma legalizada. Será verificada a viabilidade do nome do empreendimento, se o CPF já consta em alguma outra organização e, a partir daí, será emitido o CNPJ do MEI.

Em resumo, quase todas as atividades que podem optar pelo Simples Nacional podem também optar pela nova modalidade, ou seja, aquelas oriundas de atividade por conta própria, urbana, e de baixa renda.

Com a adesão ao Programa, o empreendedor pagará de impostos 11% de um salário-mínimo à Previdência, hoje correspondentes a  R$ 59,95, mais R$ 5,00 fixos correspondentes ao ISS municipal, e R$ 1,00 correspondente ao ICMS estadual, somando R$ 65,95. Com essa contribuição, ele estará integrado à Previdência e legalizado perante as legislações federal, estadual e municipal.

A efetivação da Lei se dá pela integração de todos os órgãos, governamentais ou não, na construção de mecanismos que tragam significativa desburocratização nos processos de inscrição e de funcionamento dessas novas empresas.

Fonte: Prefeitura de S. Paulo